Amazônia Legal

            A Amazônia Legal é uma região definida por lei brasileira que abrange toda a Amazônia brasileira e partes de biomas adjacentes, incluindo nove estados (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e parte do Maranhão). Criada em 1953 para fins de planejamento econômico e proteção ambiental, essa delimitação político-administrativa tem como um de seus pilares a proteção dos povos originários, garantindo seus territórios tradicionais e modos de vida. A região abriga a maior concentração de terras indígenas homologadas e reservas protegidas do país, amparadas pela Constituição Federal (Art. 231) e por políticas como o Estatuto do Índio. Além de regular atividades como agricultura e mineração, a Amazônia Legal busca conciliar desenvolvimento sustentável com os direitos dos povos indígenas, combatendo ameaças como o desmatamento ilegal e a invasão de terras, que afetam diretamente essas comunidades.